*COMEMORANDO OS DEZ MANDAMENTOS DO ADVOGADO*

ESTEVÃO BRITTO - Tenho todos os motivos para comemorar 35 anos de efetivo exercício da advocacia e pautado minha labuta com dedicação e zelo profissional. 

"O advogado é indispensável à administração da justiça" reflete um princípio fundamental no sistema jurídico brasileiro.

Esse princípio é reconhecido no artigo 133 da Constituição Federal de 1988. Segundo esse artigo, a presença de um advogado é crucial para garantir o direito à defesa e o devido processo legal.

Cabe a nós advogados, assegurar que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, orientar sobre as leis e os procedimentos jurídicos, e representar os clientes em processos judiciais e administrativos.

A atuação do advogado contribui para a efetividade da justiça, garantindo que as partes tenham um acesso justo e equilibrado ao sistema legal. 

Não poderia jamais, após uma jornada de vida dedicada ao Direito esquecer a lição do inesquecível mestre uruguaio Juan Eduardo Couture Etcheverry (1904-1956), que a comunidade jurídica internacional conhece, admira e identifica como Eduardo Couture, Catedrático de Processo Civil, Decano da Faculdade de Direito de Montevidéu, deixou um notável patrimônio de trabalhos jurídicos em suas atividades de professor e de escritor.

Merecem destaque Os Mandamentos do Advogado, com inúmeras edições em castelhano, português e em outros idiomas.

Na introdução de uma delas constam observações acerca dos decálogos do dever, da cortesia e da nobreza da profissão.

Em poucas palavras, ele define a advocacia como arte, política, ética e ação. São suas as palavras adiante na versão em português do original espanhol pelos juristas Ovídio A. Baptista da Silva e Carlos Otávio Athayde.

Como arte, a advocacia tem suas regras que, como todas as regras da arte, não são absolutas, mas, ao contrário, ficam confiadas à inesgotável aptidão criadora do homem.

O Advogado foi feito para o Direito; não o oposto. A arte de manipular as leis sustenta-se, acima de tudo, na excelsa dignidade da matéria confiada às mãos do artista.

Como política, a advocacia é a disciplina da liberdade dentro da ordem. Os conflitos entre o real e o ideal, entre a liberdade e a autoridade, entre o indivíduo e o poder, constituem tema de cada dia.

Envolvidos por esses conflitos, cada vez mais dramáticos, o Advogado não é uma simples folha na tempestade. Ao contrário, investido da autoridade que cria o Direito, ou da defesa que pugna pela sua justa aplicação, o Advogado é quem desencadeia, muitas vezes, a tempestade e pode contê-la.

Como ética, a advocacia é um exercício constante da virtude. A tentação passa sete vezes por dia pelo Advogado. Ele pode fazer de sua missão, como já foi dito, a mais nobre de todas as profissões, ou o mais vil de todos os ofícios.

Como ação, a advocacia é um constante serviço aos supremos valores que regem a conduta humana.

A profissão exige a permanente serenidade da experiência e do conhecimento dos princípios da Justiça. Porém, quando a anarquia, o despotismo ou o desprezo pela condição humana abalam as instituições e ameaçam os direitos individuais, então, a advocacia é militância na luta pela liberdade.

Arte, política, ética e ação, por sua vez, são apenas a matéria da advocacia, que se revela mediante uma forma. Como toda arte, possui um estilo. O estilo da advocacia não é a unidade, mas a diversidade.

Eis os dez mandamentos do Advogado, expostos pelo imortal Eduardo Couture.

1º Estuda
O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.

2º Pensa
O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.

3º Trabalha
A advocacia é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça.

4º Luta
Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.

5º Ser leal
Leal para com o teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. 
Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.

6º Tolera
Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.

7º Tem paciência
O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.

8º Tem fé
Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.

9º Esqueça
A advocacia é uma luta de paixões. Se em cada batalha fores carregando tua alma de rancor, sobrevirá o dia em que a vida será impossível para ti. Concluído o combate, olvida tão prontamente tua vitória como tua derrota.

10º Ama a tua profissão
Trata de conceber a advocacia de tal maneira que no dia em que teu filho te pedir conselhos sobre seu destino ou futuro, consideres um honra para ti propor-lhe que se faça advogado.

Daí surge a magnitude do termo “o que é advogar”. A par disto, não vos esqueceis das sábias palavras do mestre Raul Chaves em seu discurso de paraninfia no ano de 1963:

“ADVOGAR é combater, é lutar, é opor-se, apaixonar-se pela paixão alheia, é sofrer o martírio de não poder ajustar a razão do cliente, nem sempre dentro da lei, à inflexibilidade da norma;...é não ser compreendido, às vezes, por aquele que mesmos aos quais representa;... é enfim, e mais uma vez, fazer o bem silenciosamente; é penetrar na alma dos que se confiam a nós, viver suas ânsias e dores, viver suas alegrias”...

*Estevão Britto é advogado, professor universitário e defensor das causas do povo de Olinda, de Pernambuco e do Brasil.

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